### Projeto avança na Alems e prevê aviso sobre proibição de fidelização em contratos
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou, em segunda discussão nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei nº 168/2025. A proposta determina que empresas que oferecem serviços contínuos mantenham avisos e cópias de uma lei estadual voltada à proteção dos consumidores.
O texto, apresentado pelo deputado estadual Coronel David (PL), prevê a divulgação da Lei Estadual nº 5.597/2020 nos estabelecimentos. A norma em vigor proíbe cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços no estado.
Pela proposta, os avisos deverão ser instalados em locais de fácil visualização. Os estabelecimentos também terão de disponibilizar uma cópia da legislação para consulta dos clientes.
A medida busca ampliar o acesso à informação no momento da contratação de serviços e reforçar o conhecimento sobre a vedação de períodos mínimos de permanência e cobranças de multas em casos de cancelamento antecipado.
O projeto recebeu parecer favorável das comissões de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos e de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração.
Após a aprovação em segunda discussão, a matéria segue para a redação final, etapa anterior à continuidade da tramitação legislativa.
