### Assembleia de MS aprova projetos sobre contratos de consumo, educação e associação comunitária
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta quarta-feira (16), três projetos de lei durante sessão ordinária. Entre as matérias está uma proposta voltada à divulgação da proibição de fidelização em contratos de consumo no Estado.
Em segunda discussão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 168/2025, que obriga estabelecimentos a manterem, em local de fácil visualização, uma cópia da Lei Estadual 5.597/2020. A norma veda cláusulas de fidelização em contratos de consumo em Mato Grosso do Sul.
A proposta recebeu parecer favorável das comissões de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos e de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração.
Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 94/2026, que estabelece diretrizes para ações de promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar dos profissionais da educação. A iniciativa prevê medidas de prevenção a problemas físicos, mentais, emocionais e relacionados ao trabalho entre professores e demais trabalhadores do setor.
Em discussão única, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 107/2026, que reconhece como entidade de utilidade pública estadual a Associação de Moradores do Conjunto Coopharádio (Amcoora), de Campo Grande. A organização desenvolve atividades sociais, culturais, esportivas e comunitárias para moradores do bairro e de áreas próximas.
Já o Projeto de Lei 127/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, teve a votação adiada após pedido de vistas. A proposta prevê a atualização do plano de amortização do regime previdenciário estadual, o MSPREV.
Segundo o texto, a medida reduz o déficit atuarial de R$ 11,63 bilhões para R$ 6,34 bilhões, uma diminuição de R$ 5,28 bilhões. A iniciativa altera a Lei 6.339/2024 e recalcula os aportes necessários para preservar o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário estadual.
