# Lei cria critérios para avaliar qualidade de hospitais e clínicas
Uma lei publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. A norma prevê avaliações periódicas de hospitais e clínicas, além da divulgação pública dos resultados.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deverá definir os parâmetros das avaliações, considerando as características de cada tipo de serviço. Entre os critérios mínimos estão a segurança do paciente, o uso de tratamentos com eficácia comprovada, a disponibilidade de profissionais e estrutura adequada, a agilidade no atendimento e o cuidado centrado no paciente.
A lei também exige atendimento sem discriminação por sexo, religião, etnia, condição socioeconômica ou local de residência, além do cumprimento das regras da Anvisa e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Certificações externas de qualidade poderão ser consideradas nas análises, mas não substituirão inspeções, visitas técnicas ou fiscalizações dos órgãos reguladores e conselhos profissionais. Os padrões também serão aplicados a unidades públicas de saúde, que passarão por avaliações conforme regulamentação específica.
Para prestadores privados que descumprirem os padrões, a lei prevê multa diária de R$ 5 mil, com possibilidade de aumento de até 100 vezes conforme a capacidade econômica do estabelecimento. Também poderão ser aplicadas sanções civis por danos a pacientes e penalidades previstas nas normas de defesa do consumidor e da ANS.
O projeto que deu origem à lei foi apresentado em 2024 por Flávio Dino, então senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal. Seu filho Marcelo morreu em 2012, aos 13 anos, após dar entrada com uma crise de asma em um hospital particular de Brasília. Uma médica e uma enfermeira foram processadas por homicídio culposo no caso e absolvidas por falta de provas em 2018.
