# Governo envia ao Congresso propostas de apoio a microempreendedores individuais
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (13/10), medidas para microempreendedores individuais (MEIs). O pacote trata de dívidas tributárias e bancárias, limite de faturamento, obrigações fiscais e oportunidades de prestação de serviços a órgãos públicos.
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Brasil tem 17,6 milhões de MEIs cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres. As iniciativas foram elaboradas pelo ministério em conjunto com as pastas da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e com a Casa Civil.
Um projeto de lei complementar prevê o perdão integral das dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta pode alcançar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com débitos que totalizam R$ 12,6 bilhões. Se aprovada pelo Congresso, a medida permitirá encerrar cobranças judiciais e obter certidões negativas de débitos.
Outra iniciativa envolve aproximadamente R$ 6 bilhões em dívidas bancárias. O governo pretende lançar um edital para comprar carteiras de débitos de instituições financeiras, que deverão oferecer desconto mínimo de 90%. Terão prioridade as ofertas com os maiores abatimentos. Nesta etapa, os MEIs não precisarão tomar nenhuma providência.
O governo também pediu a aprovação de uma proposta já enviada ao Congresso para elevar o teto de faturamento anual do MEI, sem atualização há oito anos. O limite passaria a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028. O texto ainda permitiria a contratação de um segundo funcionário.
Na área fiscal, foi anunciado um decreto para dispensar os MEIs da emissão de nota nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. A dispensa também abrangerá os chamados não empreendedores, grupo com faturamento de até metade do teto do MEI, que não precisará abrir CNPJ nem emitir nota nessas operações.
