**Projetos propõem relatório de desempenho e canais de reclamação para serviços públicos estaduais**
Dois projetos de lei sobre serviços públicos estaduais começaram a tramitar nesta quinta-feira (29). Apresentadas pelo deputado João Henrique (NOVO), as propostas tratam da divulgação de dados sobre o atendimento à população e do acompanhamento de reclamações relacionadas a serviços concedidos ou permitidos pelo Estado.
O Projeto de Lei 159/2026 prevê a criação de um relatório anual de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública estadual. O documento reuniria informações sobre solicitações recebidas, concluídas e pendentes, além do tempo médio de atendimento e do percentual de demandas resolvidas dentro dos prazos estabelecidos.
A proposta também prevê a comparação desses indicadores com períodos anteriores, quando houver dados disponíveis.
Já o Projeto de Lei 160/2026 estabelece diretrizes para o encaminhamento de reclamações sobre serviços públicos de competência estadual prestados por concessionárias e permissionárias. As empresas deverão oferecer mecanismos para receber e permitir o acompanhamento de demandas apresentadas pelos gabinetes dos deputados estaduais no exercício de suas atribuições.
Após o prazo para apresentação de emendas, os projetos serão analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Se forem considerados constitucionais, seguirão para as etapas de análise de mérito e votação em plenário.
