# Receita vai perdoar dívidas previdenciárias de MEIs a partir de 2027
A Receita Federal cancelará automaticamente as contribuições previdenciárias de microempreendedores individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026. A medida, prevista na Lei Complementar 238/2026, entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, os débitos e parcelamentos permanecem ativos.
O perdão abrange a parcela destinada ao INSS no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), além dos juros e multas correspondentes. Em geral, a medida alcança contribuições relativas aos meses até agosto de 2026.
Os valores de ICMS e ISS incluídos no DAS continuam devidos. A lei também elevou o teto de faturamento da categoria.
Não será necessário solicitar o cancelamento à Receita, inclusive no caso de dívidas parceladas ou em cobrança. Parcelamentos compostos apenas pelas contribuições perdoadas serão encerrados; aqueles que incluírem outros débitos serão recalculados. Valores já pagos não serão devolvidos.
Para conservar o benefício, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027. O descumprimento dessa condição fará com que as dívidas voltem a ser cobradas. A exigência não vale para quem encerrou o registro ou deixou a categoria.
Há uma regra específica para débitos discutidos na Justiça: nesse caso, o contribuinte precisará desistir da ação e apresentar um requerimento para obter o cancelamento.
A entrega da declaração anual do MEI continua obrigatória, inclusive para anos anteriores. As contribuições abrangidas pelo perdão que constarem nas declarações não serão cobradas.
A Receita enviará ao INSS a relação dos débitos cancelados para que o instituto avalie a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição. A situação fiscal pode ser consultada no portal e-CAC; dívidas inscritas na Dívida Ativa da União podem ser verificadas no portal Regularize.
