O governo brasileiro entregou ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) uma resposta formal à investigação aberta pelos EUA sobre práticas comerciais supostamente desleais. O documento, assinado pelo ministro das Relações Exteriores Mauro Vieira, tem 91 páginas e foi publicado no site do USTR nesta segunda-feira (18).
Na defesa, o Brasil afirma que o Pix foi concebido para reforçar a segurança do sistema financeiro e que não adota medidas que discriminem empresas estrangeiras. O texto destaca que a administração do sistema pelo Banco Central assegura sua neutralidade.
O governo brasileiro também aponta que outras autoridades monetárias estão desenvolvendo ou testando infraestruturas semelhantes para pagamentos instantâneos, citando iniciativas como as da União Europeia, Índia e o recente sistema FedNow, do Federal Reserve dos EUA.
A petição dos EUA, solicitada em julho pela administração de Donald Trump, investiga possíveis práticas brasileiras que prejudicariam empresas norte-americanas em setores como pagamentos digitais, etanol, propriedade intelectual, desmatamento, redes sociais e produtos aeronáuticos.
O Brasil contesta a base jurídica e factual da ação iniciada pelo USTR, especialmente o uso da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. No documento, o governo sustenta que medidas unilaterais desse tipo podem comprometer o sistema multilateral de comércio e que a participação do país no processo tem caráter de esclarecimento, sem reconhecer a validade ou jurisdição do procedimento.
O texto também ressalta que a relação comercial entre Brasil e Estados Unidos é mutuamente benéfica e que a balança costuma registrar superávit dos EUA nas trocas com o Brasil. Segundo a defesa, as reformas legais, regulatórias e institucionais promovidas pelo país nos últimos anos foram alinhadas às normas da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Em resposta às acusações de facilitação à pirataria por meio do comércio ambulante, o governo afirmou que mantém e fortalece um regime legal abrangente para proteção da propriedade intelectual e que cumpre padrões internacionais.
Sobre o bloqueio e a suspensão de perfis de redes sociais determinados pela Justiça brasileira, o Brasil rejeitou a alegação de discriminação contra empresas estadunidenses. O documento ressalta que decisões judiciais e a aplicação de multas ou medidas coercitivas fazem parte do funcionamento do Estado de Direito no país, e que dispositivos como o artigo 19 do Código Civil regulam responsabilização de empresas de forma genérica, sem direcionamento a nações específicas.
No tema do etanol, a defesa afirma que as políticas brasileiras estão compatíveis com compromissos multilaterais e que o país historicamente mantém tarifas reduzidas à importação da commodity em razão de sua participação na OMC. Em relação ao desmatamento, o governo informou que ações ambientais não configuram barreiras comerciais nem visam prejudicar a competitividade de empresas estrangeiras.
Quanto a produtos aeronáuticos, o documento aponta aplicação de tarifa zero a itens provenientes dos EUA e destaca a presença de empresas brasileiras do setor que geram empregos nos Estados Unidos.
A resposta brasileira está agora sob análise do USTR. O órgão americano agendou uma audiência pública para 3 de setembro, quando representantes do setor privado, entidades e autoridades poderão apresentar argumentos. A decisão final sobre possíveis medidas caberá ao governo de Donald Trump.
