O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (31), em Brasília, a lei que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE). A norma estabelece cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para a formulação e implementação integrada de políticas educacionais.
Inspirado no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), o SNE terá como foco a organização da educação básica em todo o país e o acompanhamento das etapas que vão da creche à universidade. A sanção ocorreu em cerimônia reservada no Palácio do Planalto.
A nova lei consolida dispositivo previsto na Constituição desde 2009, quando foi inserido por emenda, e delimita responsabilidades individuais e compartilhadas dos entes federados.
Entre os objetivos definidos pelo SNE estão a universalização do acesso à educação básica; a garantia de padrão de qualidade; e a promoção de infraestrutura física, tecnológica e de pessoal adequadas para as escolas públicas. A legislação também prevê ações para erradicação do analfabetismo, equalização de oportunidades educacionais, articulação entre níveis, etapas e modalidades de ensino, cumprimento dos planos de educação em todas as esferas da federação e valorização dos profissionais da educação. Há dispositivos específicos para a educação indígena e quilombola.
O projeto foi aprovado pelo Senado em março de 2022 e encaminhado à Câmara dos Deputados, onde permaneceu em discussão por cerca de três anos. Com modificações aprovadas pelos deputados em 3 de setembro deste ano, o texto voltou ao Senado antes de seguir para sanção no início deste mês.
O texto institui o conceito de custo aluno qualidade (CAQ) como referência para o investimento por estudante na educação básica. O CAQ deverá considerar o orçamento de cada ente federado, necessidades e especificidades locais, as complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e outras complementações federais e estaduais que vierem a ser instituídas.
Na cerimônia, Washington Bandeira, secretário de Educação do Piauí, participou representando o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed).
No mesmo dia, foi sancionada outra lei que transforma o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada em política de Estado permanente. Em 2024, 59,2% das crianças da rede pública estavam alfabetizadas até o fim do 2º ano do ensino fundamental, percentual abaixo da meta de 60% prevista pelo compromisso. A meta para 2025 é atingir 64%.




