A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (5) a votação do Projeto de Lei 8889/17, que estabelece cobrança de tributo sobre serviços de streaming audiovisual. O texto segue agora para análise do Senado.
Pela proposta, plataformas de vídeo sob demanda (VoD), televisão por aplicativos e de compartilhamento de conteúdo audiovisual passarão a pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Exemplos citados no projeto incluem serviços como Netflix e YouTube.
A alíquota prevista varia entre 0,1% e 4% sobre a receita bruta anual. Ficam isentas as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. As plataformas poderão deduzir até 60% do valor da contribuição quando os recursos forem aplicados na produção de conteúdo nacional; esse desconto vale para VoD e apps de televisão.
Os provedores de VoD e de televisão por aplicativo terão obrigação de oferecer conteúdos de comunicação pública, como os produzidos pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Essa oferta não poderá gerar cobrança adicional ao usuário e a regra vale para provedores com receita anual superior a R$ 500 milhões. Conteúdos de comunicação pública não contarão para o cumprimento das cotas de programação nacional nas plataformas.
Outros pontos do projeto:
– Provedores de VoD terão cota de conteúdo brasileiro que chegará a 10%. A exigência começa em 2% um ano após a publicação da lei e atingirá 10% no sétimo ano.
– Serviços de vídeo sob demanda e televisão por app pagarão contribuição entre 0,5% e 4%, com parcelas dedutíveis fixas que variam de R$ 24 mil a R$ 7,14 milhões distribuídas em cinco faixas.
– Para serviços de compartilhamento de vídeos, a alíquota será de 0,1% a 0,8%, com parcelas dedutíveis de R$ 4,8 mil a R$ 1,4 milhão.
– O pagamento da Condecine pode ser reduzido em 75% caso mais de 50% do total dos conteúdos oferecidos sejam brasileiros; os critérios para essa redução serão definidos em regulamento.
– As empresas terão obrigação de investir em formação de mão de obra para o mercado audiovisual nacional.
– Fica proibida a comercialização de filmes nas plataformas antes de nove semanas do lançamento nos cinemas.
O Ministério da Cultura divulgou nota informando que destacou a aprovação de dispositivo que institui a Condecine Remessa, tributo de 11% sobre valores remetidos ao exterior pelas plataformas de streaming. Segundo a pasta, empresas que reinvestirem 3% do valor remetido na produção de conteúdo audiovisual independente no Brasil ficarão isentas dessa taxa.
Fonte: Câmara dos Deputados e Ministério da Cultura.




