O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (11) um decreto que altera regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), responsável pela regulação do vale-alimentação e do vale-refeição no país.
O texto estabelece limites às taxas cobradas pelas operadoras. A taxa de serviço cobrada dos estabelecimentos (MDR) fica limitada a 3,6% e a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%, sendo vedadas cobranças adicionais. As empresas terão 90 dias para se adequar a essas novas regras.
O prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos foi reduzido para até 15 dias corridos após a transação. A norma deverá entrar em vigor em até 90 dias. Atualmente, restaurantes e estabelecimentos semelhantes costumam receber os pagamentos em 30 dias após as transações.
O decreto prevê também a implantação plena da interoperabilidade entre bandeiras em até 360 dias, de modo que qualquer cartão do PAT passe a funcionar em qualquer maquininha de pagamento.
Outra mudança prevê a abertura de arranjos de pagamento: sistemas que atendam mais de 500 mil trabalhadores deverão se abrir em até 180 dias, permitindo a participação de facilitadoras que observem as regras da bandeira.
Foram definidas medidas de proteção contra práticas comerciais abusivas, como deságios, descontos indevidos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação. Essas regras têm vigência imediata. O decreto também impõe às empresas beneficiárias a obrigação de orientar os trabalhadores e cumprir todas as normas do programa.
