A partir de 12 de novembro de 2025, beneficiários de planos de saúde em Mato Grosso do Sul podem apresentar a carteira física de identificação quando houver falha ou impossibilidade de acesso a aplicativos ou tokens exigidos pelas operadoras.
A garantia consta na Lei Estadual 6.502/2025, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), publicada no Diário Oficial do Estado. Para fins da norma, a carteirinha física deve conter nome, número de matrícula, dados pessoais e informações sobre o plano contratado.
Além de aceitar o documento impresso, a legislação impõe obrigações às operadoras. Elas devem informar de forma clara e acessível a possibilidade de uso da alternativa física e os procedimentos para sua utilização. Também precisam disponibilizar aos prestadores credenciados um canal de comunicação para que os profissionais possam confirmar a regularidade do usuário e as autorizações dos procedimentos cobertos pelo plano.
O descumprimento da norma sujeita a operadora às sanções previstas nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor. As multas aplicadas serão revertidas ao fundo correspondente da pessoa jurídica de direito público que impuser a sanção; na falta desse fundo, os recursos irão para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDDC).
