Mais de 63 vetos à Lei de Licenciamento Ambiental foram incluídos na pauta do Congresso a menos de uma semana do encerramento da COP30, realizada em Belém.
O Palácio do Planalto informou que os vetos foram adotados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva alegando necessidade de segurança jurídica e de preservação dos direitos das populações e do meio ambiente. Parlamentares agora analisam a manutenção ou derrubada desses trechos.
Entre os pontos alvo de veto estão a autodeclaração de licenciamento para empreendimentos com potencial poluidor médio — regime que dispensaria estudos ambientais e liberaria a licença mediante cadastro das características do empreendimento — e a dispensa de licenciamento para produtores rurais cujo Cadastro Ambiental Rural (CAR) esteja com análise pendente.
Também constam nas medidas vetadas dispositivos que permitiriam a estados e municípios estabelecerem regras próprias de licenciamento, o que modificaria a uniformidade dos critérios atualmente aplicados.
Organizações ambientalistas e especialistas manifestaram preocupação com as consequências da eventual derrubada dos vetos, citando risco de retrocesso ambiental, aumento do desmatamento e impactos a populações indígenas e quilombolas.
Outro trecho vetado impede a retirada de proteção especial prevista na lei da Mata Atlântica, norma que foi debatida por 14 anos. Houve ainda veto a dispositivo que restringiria o alcance do licenciamento ambienta l apenas a terras indígenas com demarcação homologada e a territórios quilombolas já titulados, medida que retiraria proteção de ocupações em áreas ainda não regularizadas.
A tramitação no Congresso determinará agora se os vetos serão mantidos ou anulados, com efeitos diretos sobre o formato final das regras de licenciamento ambiental no país.
