A Prefeitura de São Paulo publicou nesta quarta-feira (10) a Lei 18.349/2025, que regulamenta o serviço de transporte individual remunerado em motocicletas (mototáxi) na capital. A publicação ocorreu um dia antes do prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal para que as empresas Uber e 99 iniciassem a operação na cidade.
A norma autoriza a atividade, mas estabelece uma série de exigências para condutores, veículos e plataformas. Entre as regras estão o uso de sinalização específica pelo motociclista, equipamentos de segurança obrigatórios, contratação de seguros para condutores e passageiros, e requisitos de formação profissional.
Também foram previstas medidas de infraestrutura de apoio aos trabalhadores, como a instalação de pontos de apoio e áreas de descanso. Os condutores precisarão se cadastrar no município, comprovar conclusão de curso de formação, ter ao menos 21 anos, utilizar motocicleta com menos de oito anos de fabricação e limitar a atividade a um único veículo.
As empresas que prestarem o serviço deverão manter cadastro atualizado junto ao município. O processo de autorização pelos órgãos municipais pode levar até 60 dias.
A legislação impõe restrições geográficas e operacionais que, na prática, restringem a operação na região central. A lei proíbe embarque, desembarque e circulação de mototáxis em corredores e faixas exclusivas de ônibus, ciclovias e ciclofaixas, no Minianel Viário de São Paulo (área sujeita ao rodízio municipal), em vias de trânsito rápido e durante condições climáticas extremas, como chuva intensa, vendavais, baixa visibilidade e enchentes.
Na sequência da publicação, as empresas responsáveis pelos aplicativos decidiram não iniciar o serviço na capital e informaram que vão recorrer da regulamentação. Também comunicaram que não retomarão a operação prevista para quinta-feira (11).
