A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei 753/2025, que veta a adoção de cotas raciais em universidades estaduais. A proibição abrange tanto o ingresso de estudantes quanto a contratação de servidores.
A proposta é do deputado Alex Brasil (PL). O texto não enumera expressamente “cotas raciais”, mas exclui esse tipo de reserva das vagas autorizadas pelas instituições.
Ficam permitidas reservas de vagas para pessoas com deficiência (PCD), para critérios exclusivamente econômicos e para estudantes oriundos de escolas públicas estaduais. A vedação a outras formas de cotas também alcança instituições que recebem recursos públicos estaduais.
Uma das instituições afetadas pela medida é a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que reúne cerca de 14 mil alunos em mais de 60 cursos de graduação e mais de 50 programas de pós-graduação stricto sensu.
Sanções previstas
O projeto estabelece multa de R$ 100 mil para editais que descumprirem a vedação. Prevê ainda a instauração de procedimento administrativo-disciplinar contra agentes públicos por violação do princípio da legalidade.
Trâmite e votação
A votação no plenário ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal no painel eletrônico. A mesa diretora, no entanto, citou nominalmente os sete parlamentares que se posicionaram contra a proposta: Padre Pedro Baldissera (PT), Fabiano da Luz (PT), Neodi Saretta (PT), Marquito (Psol), Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Paulinha (Podemos) e Rodrigo Minotto (PDT). A Alesc é composta por 40 deputados; dois estavam ausentes no momento da votação.
Contexto e reações
Parlamentares de oposição questionaram a iniciativa e apontaram a existência de desigualdades raciais no país e em Santa Catarina. O Censo 2022 indica que pretos e pardos somam 55,5% da população brasileira; em Santa Catarina, esses grupos correspondem a 23,3%. Estudos e levantamentos estatísticos também registram diferença salarial racial média na ordem de cerca de 40% entre pessoas negras e brancas.
A constitucionalidade da medida foi apontada como potencial alvo de questionamento por opositores. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL). A reportagem solicitou posicionamento do gabinete do governador, sem retorno até o fechamento.
OAB-SC
A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Santa Catarina (OAB-SC), informou que realizará uma análise técnico-jurídica da proposta para verificar eventuais medidas a serem adotadas caso a lei seja sancionada. A avaliação incluirá também a discussão sobre a autonomia das instituições de ensino para estabelecer suas políticas de acesso para estudantes e para corpo docente e técnico-administrativo.
Âmbito federal e jurisprudência
A proibição aprovada na Alesc não alcança instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). No âmbito federal vigora a Lei de Cotas, que prevê reserva de vagas para minorias em universidades federais. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade de políticas afirmativas para negros e indígenas nas instituições de ensino superior, apontando que tais medidas visam superar distorções sociais históricas com base na igualdade material e no princípio da proporcionalidade.
Pesquisas citadas por especialistas indicam que a política de cotas contribuiu para ampliar e diversificar o acesso ao ensino superior no Brasil.
