O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União e o governo do estado do Rio de Janeiro exigindo a proteção imediata do acervo histórico localizado no antigo prédio do Instituto Médico Legal (IML), na Lapa. O pedido aponta abandono do imóvel e requer medidas urgentes de preservação, segurança e organização dos arquivos.
Inspeções técnicas realizadas pelo MPF e por órgãos especializados neste ano registraram deterioração acelerada do local. Foram encontrados microfilmes em acetato e em nitrato de celulose — material altamente inflamável — em avançado processo de degradação. Também foram constatadas portas arrombadas, dossiês espalhados pelo chão e salas inacessíveis.
O acervo permanece exposto a intempéries, fezes de animais, sujeira e invasões recorrentes, segundo o relatório que acompanha a ação. A segurança do prédio é considerada insuficiente: o estado do Rio mantém apenas dois vigilantes por turno, número apontado pelo MPF como incapaz de impedir novas intrusões e a permanência de usuários de drogas no local.
O conjunto documental reúne cerca de 2,9 mil metros lineares de documentos e aproximadamente 440 mil itens iconográficos. Entre os materiais estão registros da Polícia Civil das décadas de 1930 a 1960 e documentação do período da ditadura militar. Parte desse conteúdo pode fornecer informações relevantes sobre desaparecidos políticos, torturas e outras graves violações de direitos humanos reconhecidas por instâncias internacionais.
Organizações que atuam em memória e direitos humanos relataram que registros como livros de óbitos permitiram localizar, em levantamentos anteriores, indivíduos enterrados como indigentes, indicando potencial para identificação de desaparecidos a partir das informações contidas no acervo.
Na ação, o MPF invoca precedentes internacionais, incluindo decisão da Corte Interamericana no Caso Vladimir Herzog, que estabelece a obrigação de preservar arquivos relacionados a graves violações. O documento ressalta que a degradação do material compromete o direito à memória e à verdade histórica.
O pedido judicial exige que União e Estado apresentem, em até 30 dias, um plano de trabalho para tratamento do acervo e iniciem, em 60 dias, ações concretas de análise e organização dos arquivos, sob supervisão técnica do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O MPF também requer a adoção imediata de medidas de vigilância e salubridade: no mínimo dez agentes por turno, reparo de janelas, limpeza diária e ações efetivas de prevenção contra novas invasões.
Embora exista decisão judicial que determina a reversão do prédio à União, o MPF afirma que não foram tomadas medidas concretas de proteção. Por isso, a ação pede que o juízo imponha prazos, obrigações e, se necessário, multa diária para garantir a proteção do patrimônio documental.
