O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), determinou prazo de apenas quatro horas para pedidos de vista do parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC) sobre o Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria.
O texto prevê mudanças no cálculo das penas e pode reduzir sanções aplicadas a condenados por atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 e por tentativa de golpe de Estado, incluindo investigados e condenados nesse contexto, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Normalmente, pedidos de vista têm prazo de até cinco dias. Caso esse prazo fosse aplicado, a tramitação na CCJ poderia ser postergada para 2026, já que o ano legislativo se encerra nesta quinta-feira (18) e não há novas reuniões da comissão agendadas.
Requerimentos para adiar a votação ou realizar audiência pública foram rejeitados pelos integrantes da CCJ. Com a redução do prazo para vistas, a previsão é de que a comissão vote o projeto ainda nesta quarta-feira (17). Se aprovado na CCJ, o texto poderá ser submetido ao plenário do Senado no mesmo dia.
Três senadores apresentaram votos em separado pela rejeição da proposta: Rogério Carvalho, Randolfe Rodrigues e Alessandro Vieira.
Um dos pontos de controvérsia é se o projeto alcançaria condenados por crimes diversos, como crimes violentos, organização criminosa, crimes de responsabilidade e infrações eleitorais. Na madrugada desta quarta, o relator Esperidião Amin incluiu no parecer uma emenda que limita os efeitos da proposta aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
As alterações aceitas no relatório foram qualificadas como meramente de redação. Por esse motivo, caso o projeto seja aprovado pelo plenário do Senado, ele não voltará à Câmara dos Deputados, que já havia aprovado a matéria na noite de 9 de dezembro.
O projeto foi enviado à CCJ pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), no dia 10 de dezembro, com Esperidião Amin como relator.
No domingo (14), manifestações contrárias ao PL da Dosimetria ocorreram em várias cidades do país. Os atos foram organizados por frentes e movimentos que se declararam contra a aprovação da proposta.
O PL estabelece que, quando os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado forem praticados no mesmo contexto, deverá ser aplicada a pena mais grave em vez da soma das penas. A proposta também recalibra os parâmetros de pena mínima e máxima de cada tipo penal e altera a forma geral de cálculo das penas, além de reduzir o tempo necessário para progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto ou aberto.
Entre os nomes que podem ser beneficiados pelas mudanças estão o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes do governo e das Forças Armadas, como Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil) e Augusto Heleno (ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional).
