A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do Ministério Público Federal em São Paulo abriu inquérito para apurar as políticas estaduais de prevenção e combate à violência contra a mulher. A investigação foi motivada por um aumento de 10,01% nos casos de feminicídio no estado, ao comparar os períodos de janeiro a outubro deste ano e do mesmo intervalo de 2024.
O procedimento cita a necessidade de cumprimento de direitos fundamentais e de obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, além de remeter à condenação do país pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Maria da Penha, que apontou recomendações ao Estado para proteção das mulheres.
Na fundamentação do inquérito consta referência à reportagem publicada pela Agência Brasil em 2 de dezembro, que apontou 2025 como o ano com maior número de feminicídios na capital paulista. No total, a PRDC registrou 207 vítimas de feminicídio no estado, além de episódios recentes de tentativa de feminicídio e agressões, como o caso em que uma mulher foi arrastada presa a um veículo pela Marginal Tietê; o suspeito responde criminalmente.
O MPF encaminhou ofícios para apurar denúncias de cortes orçamentários e alterações na alocação de verbas. Entre os questionamentos está a acusação de redução de R$ 5,2 milhões nas delegacias e a proposta de um orçamento 54,4% menor para a Secretaria da Mulher em 2026, apontadas após levantamento do Tribunal de Contas. Pedidos de esclarecimento também foram enviados às secretarias de Fazenda estadual e municipal e à Secretaria de Segurança Pública.
Outra linha de investigação trata da inclusão do tema nos currículos e práticas educativas, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Para isso, o MPF requereu informações às secretarias de Educação do estado e do município de São Paulo e ao Ministério da Educação sobre medidas adotadas para incorporar o conteúdo nas escolas.
A Prefeitura de São Paulo não havia se manifestado até a conclusão desta reportagem. O Governo do Estado informou ter sido notificado e se comprometeu a enviar as informações solicitadas dentro do prazo.
Em resposta formal, o Executivo estadual relatou adoção de uma política intersecretarial voltada à segurança, saúde e autonomia financeira das mulheres, coordenada pela Secretaria de Políticas para a Mulher, criada em 2023, e articulada com pastas como Segurança Pública, Saúde, Desenvolvimento Social e Desenvolvimento Econômico. Segundo a administração, o modelo ampliou recursos para apoio a mulheres em situação de violência e para monitoramento de agressores.
O governo estadual também informou aumento de 70% nos recursos das pastas sociais para 2026 em relação a 2025 e expansão de investimentos na área de Segurança Pública nos últimos três anos. Em 2024, a gestão afirma ter alterado a distribuição de recursos das Delegacias de Defesa da Mulher para abranger também atendimento a outros públicos vulneráveis, como idosos, crianças e adolescentes.
Ainda de acordo com o estado, os locais de atendimento passaram de 62 para 108 salas especializadas desde 2023. Houve aumento de 41,7% nas medidas protetivas registradas nas Delegacias de Defesa da Mulher (incluindo atendimento online e salas 24h) em 2024 em comparação a 2023. No intervalo de janeiro a outubro de 2025, a expansão foi de 21,4% em relação ao período anterior, e os boletins de ocorrência nas DDMs, online e salas 24h registraram alta de 11% no mesmo recorte temporal.
