Principal medida do governo para ajustar o Orçamento de 2026, a proposta que reduz incentivos fiscais foi aprovada pelo Congresso nesta semana. Estima-se que a iniciativa possa aumentar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano. O texto também eleva tributos sobre casas de apostas on-line, fintechs e empresas que remuneram sócios via juros sobre capital próprio (JCP).
A proposta foi aprovada na madrugada de quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados e na noite do mesmo dia pelo Senado. O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O que prevê o projeto
O texto corta 10% de parte dos benefícios e incentivos fiscais federais e, simultaneamente, aumenta tributos para segmentos específicos. Também estabelece regras mais rígidas de controle, transparência e limites para a concessão de benefícios tributários.
Tributos e benefícios afetados
A redução de 10% incide sobre incentivos relacionados a PIS/Pasep (inclusive importação), Cofins (inclusive importação), IPI, IRPJ, CSLL, imposto de importação e contribuições previdenciárias patronais. A diminuição recai sobre gastos tributários incluídos no Orçamento de 2026 e regimes especiais, respeitadas exceções previstas no texto.
Regimes e setores potencialmente impactados
Entre os regimes e benefícios que podem sofrer redução estão o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), créditos presumidos de IPI para exportadoras, créditos presumidos de PIS/Cofins para setores como farmacêutico, agropecuário, alimentos, transporte rodoviário de passageiros e exportações de café e cítricos, além da alíquota zero de PIS/Cofins para importadores de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica.
No lucro presumido, o projeto permite elevar em 10% a base de cálculo do imposto, mas apenas sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.
Exceções preservadas
Ficam fora da redução imunidades constitucionais (como templos religiosos, partidos e livros), a Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, produtos da cesta básica nacional, entidades filantrópicas sem fins lucrativos, empresas do Simples Nacional e programas sociais como Minha Casa Minha Vida e Prouni. Também são preservados programas como a Lei Aldir Blanc, desoneração da folha e incentivos para os setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores. Benefícios concedidos por prazo determinado a empresas que já cumpriram contrapartidas também são mantidos.
Mudanças específicas por setor
– Casas de apostas (bets): alíquota atual de 12% será elevada gradualmente — para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a outra metade a ações de saúde. O texto também endurece a fiscalização e prevê responsabilização solidária de quem fizer publicidade ou mantiver operações com apostas não autorizadas.
– Fintechs e instituições financeiras: aumentos na CSLL. Fintechs e sociedades de capitalização passarão de 15% para 17,5% até 2027 e para 20% a partir de 2028. Outras instituições financeiras, como bolsas e entidades de liquidação, terão alíquotas elevadas de 9% para 12% até 2027 e para 15% a partir de 2028.
– Juros sobre capital próprio (JCP): o imposto de renda retido na fonte sobre JCP sobe de 15% para 17,5%.
Limites e controle de benefícios
O texto estabelece que, se os incentivos tributários ultrapassarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), fica proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios, salvo mediante medidas de compensação fiscal. O governo estima que os benefícios tributários no Brasil possam alcançar até R$ 800 bilhões por ano.
Crimes tributários e penas
A proposta aumenta penas para crimes tributários quando envolverem bens protegidos por imunidades constitucionais, como livros e templos religiosos.
Restos a pagar revalidados
O projeto autoriza a revalidação de despesas empenhadas e não pagas que haviam sido canceladas a partir de 2023. Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. O impacto estimado para os cofres públicos é de cerca de R$ 3 bilhões.
Vigência das medidas
A maior parte das medidas passa a valer em 1º de janeiro de 2026. Medidas que impliquem aumento de tributos ou redução de benefícios deverão respeitar a noventena — prazo mínimo de 90 dias após a sanção presidencial para entrarem em vigor.
Com informações das Agências Câmara e Senado.
