A Assembleia Legislativa publicou duas leis estaduais em 5 de maio de 2026 que beneficiam organizações de proteção animal e regulam a atuação de vigilantes patrimoniais em Mato Grosso do Sul.
A Lei Estadual 6.578/2026 declarou a Associação de Proteção Animal do Município de Jardim (APAJ) de utilidade pública estadual. A proposição foi apresentada pelo deputado Zé Teixeira (PL).
A APAJ foi criada em outubro de 2022 e atua no resgate e tratamento de animais em situação de vulnerabilidade, incluindo casos de abandono e maus-tratos. A entidade também organiza campanhas de castração em parceria com o Castramóvel.
O reconhecimento como utilidade pública visa fortalecer as ações da APAJ que têm impacto sobre a saúde pública e o controle populacional de animais na região sudoeste do estado.
A segunda norma, Lei Estadual 6.580/2026, estabelece proibições relativas ao constrangimento de vigilantes patrimoniais no exercício da profissão em todo o estado.
A nova lei vetou condutas como constrangimento mediante palavras, intimidação, ofensas, ameaças, comportamentos ou gestos contra vigilantes. Define-se como vigilante o profissional que tenha cumprido os requisitos previstos na Lei Federal 14.967/2024.
As duas leis foram publicadas na íntegra no Diário Oficial do Estado em 5 de maio de 2026.
