O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (19) um decreto que determina o bloqueio imediato de recursos ligados a casas de apostas ilegais, conhecidas como bets que operam sem autorização no país. Após a retenção pelos bancos e o fim do processo legal, os valores serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para apoio ao combate ao crime organizado.
O Decreto nº 13.033/2026 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. A medida foi viabilizada após a aprovação da Lei Antifacção pelo Congresso Nacional, que passou a prever o perdimento de bens obtidos por meio de atividades ilícitas.
Segundo o Ministério da Fazenda, desde 2025 a Secretaria de Prêmios e Apostas solicitou à Anatel o bloqueio de quase 50 mil sites de apostas irregulares, vinculados a cerca de 350 operadores, também alvo de bloqueio.
A nova regra estabelece um fluxo administrativo para interromper a circulação desses recursos. Quando uma operação irregular for identificada, a secretaria lavrará um auto de constatação e notificará bancos e instituições de pagamento para congelar, em até 24 horas, os valores encontrados em contas relacionadas à empresa. As instituições terão 48 horas para informar o cumprimento da medida.
O Banco Central também será comunicado para acompanhar a execução. Os procedimentos operacionais deverão ser detalhados por resolução do Conselho Monetário Nacional.
A condução dos processos administrativos ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Caberá ao órgão reunir provas, solicitar documentos e garantir o direito de defesa das partes envolvidas. Se a perda dos bens for confirmada ao fim do processo, o caso seguirá para a Advocacia-Geral da União, que acionará a Justiça.
Nesse cenário, os valores bloqueados passarão a integrar depósito judicial até a decisão final.
Na quinta-feira (18), o Ministério da Fazenda também publicou uma portaria que amplia a responsabilidade tributária das instituições financeiras que movimentarem recursos de bets ilegais. A medida busca desestimular o apoio a operações sem autorização e reforçar o controle sobre o setor, que já é regulado pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
Se houver movimentação de recursos dessas empresas por intermédio de bancos ou fintechs, a Receita Federal será acionada junto com a secretaria e poderá cobrar as obrigações tributárias correspondentes.
