Novas regras para publicidade de bets passam a valer em 17 de julho
O governo federal publicou, na noite desta sexta-feira (10), novas normas para a publicidade de plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. As regras entram em vigor em 17 de julho e tornam obrigatória a inclusão de alertas do Ministério da Fazenda em todas as campanhas do setor.
As medidas foram formalizadas por meio de duas portarias. Uma delas é do Ministério da Fazenda. A outra reúne o Ministério da Fazenda, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
O objetivo é ampliar a proteção ao consumidor e reforçar a fiscalização sobre o mercado de apostas no país.
Pelas novas regras, as empresas autorizadas a operar no Brasil deverão inserir advertências em suas peças publicitárias. Os avisos deverão informar que apostas podem causar dependência, levar à perda de dinheiro ou que não devem ser tratadas como investimento.
As mensagens terão de aparecer na horizontal, de forma visível, legível e proporcional ao anúncio. A portaria determina que o alerta ocupe ao menos 10% do tamanho ou do comprimento da peça publicitária.
O formato segue lógica semelhante à adotada em campanhas de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.
As normas também ampliam as restrições ao conteúdo das propagandas. Fica proibido apresentar apostas como investimento, fonte de renda, solução financeira ou caminho para enriquecimento rápido.
Também não será permitido criar sensação de urgência para estimular apostas imediatas, divulgar ganhos anteriores como incentivo ao jogo ou usar informações falsas ou enganosas.
As campanhas não poderão conter mensagens de teor sexual, discriminatório ou ofensivo. A publicidade direcionada a crianças e adolescentes também está vedada.
Outra restrição impede que anúncios associem apostas a sucesso pessoal, social ou financeiro. As peças também não poderão tratar o jogo como prioridade na vida do consumidor.
As novas regras alcançam ainda transmissões esportivas e programas de análise. Comentaristas, especialistas e analistas ficam impedidos de usar sua posição técnica para sugerir apostas específicas durante eventos esportivos.
A norma também proíbe a divulgação de estratégias, avaliações ou opiniões que possam influenciar o público a apostar em determinado jogo ou mercado.
O governo já havia antecipado a edição das portarias na quinta-feira (9), por meio do Ministério da Fazenda.
As medidas também miram empresas que atuam sem autorização no Brasil. Veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e outros meios de divulgação não poderão veicular anúncios de casas de apostas ilegais.
A ação se soma a iniciativas recentes do governo contra plataformas clandestinas, como notificações a fintechs que movimentavam recursos dessas empresas e a derrubada de sites irregulares.
O descumprimento das normas poderá gerar punições administrativas às operadoras autorizadas. As sanções incluem multa de até 20% do faturamento, suspensão da autorização por até 180 dias e cassação da licença em casos de reincidência grave.
A Secretaria Nacional do Consumidor também poderá aplicar multas de até R$ 14 milhões a veículos e empresas responsáveis por publicidade irregular.
As casas de apostas poderão ser responsabilizadas caso influenciadores contratados descumpram as regras. Conteúdos considerados irregulares também poderão ser removidos.
