**Dino dá 30 dias para Congresso explicar irregularidades em emendas parlamentares**
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (14) que o Congresso Nacional apresente, em até 30 dias, explicações sobre irregularidades na destinação de recursos de emendas parlamentares do Orçamento da União.
A decisão trata da prática em que pessoas sem mandato eletivo teriam indicado a aplicação de verbas públicas, situação apontada pelo ministro como incompatível com os princípios constitucionais que regem a administração pública.
A nova determinação ocorre poucos dias depois de Dino ordenar o bloqueio de bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, no valor de R$ 119 milhões, e do ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, no valor de R$ 6 milhões. As medidas foram tomadas diante da suspeita de que ambos teriam influenciado a destinação de emendas mesmo sem exercer mandato parlamentar.
Na decisão, o ministro também mencionou relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontam problemas relacionados ao uso de emendas destinadas à área da Saúde.
Dino determinou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) prestem informações sobre irregularidades envolvendo a utilização temporária de emendas parlamentares para o pagamento de despesas de custeio.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também deverá informar, no prazo de 30 dias, quais medidas estão sendo adotadas para responsabilizar os envolvidos nas irregularidades apontadas em relatórios da CGU.
Flávio Dino é relator de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que discute a adequação das emendas parlamentares aos critérios de transparência e rastreabilidade previstos na Constituição.
Desde 2022, o STF vem adotando medidas para corrigir falhas no chamado “orçamento secreto”, mecanismo que ficou conhecido pela indicação de recursos públicos sem identificação clara do parlamentar responsável ou do beneficiário final.
As emendas parlamentares são previstas na Constituição e permitem que deputados e senadores indiquem a aplicação de parte dos recursos do Orçamento da União.
