Hospitais públicos e privados de Mato Grosso do Sul poderão ser obrigados a emitir boletins médicos diários sobre pacientes internados. A regra está prevista no Projeto de Lei 106/2026, apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
Pela proposta, as informações sobre o estado de saúde só poderão ser repassadas com autorização prévia e expressa do paciente ou de seu representante legal. O consentimento deverá ser feito por escrito, incluído no prontuário e poderá ser cancelado a qualquer momento.
O texto também determina que, em caso de piora significativa do quadro clínico, o hospital comunique imediatamente as pessoas autorizadas, mesmo fora do horário regular de divulgação dos boletins.
Cada unidade de saúde deverá informar os horários e os canais oficiais para o fornecimento das atualizações. A comunicação poderá ser feita presencialmente ou por meios eletrônicos seguros, como aplicativos de mensagens e plataformas digitais, desde que sejam garantidos o sigilo e a integridade dos dados médicos.
A proposta estabelece regras para a comunicação entre hospitais e familiares durante o período de internação. O projeto também condiciona a divulgação das informações ao consentimento do paciente ou do representante legal, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
