**Governo regulamenta compras públicas por plataformas digitais e amplia participação de MEIs**
O governo federal regulamentou nesta segunda-feira (24) o uso de plataformas eletrônicas para a compra pública de bens e serviços padronizados. A medida foi estabelecida por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e será publicada no Diário Oficial da União.
A norma institui as diretrizes do Sistema de Compras Expressas (Sicx), criado para acelerar contratações e reduzir procedimentos burocráticos. O modelo permitirá que empresas utilizem plataformas digitais já empregadas em suas atividades comerciais para fornecer produtos e serviços à administração pública.
A proposta prevê o aproveitamento de ferramentas tecnológicas existentes no mercado, com o objetivo de reduzir custos operacionais e simplificar etapas das compras governamentais.
O Sicx também terá credenciamento eletrônico contínuo de fornecedores, integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU). A previsão é que um único cadastro possa ser usado em diferentes processos dentro do sistema, evitando a repetição de documentos a cada contratação.
O lançamento do RCU está programado para o último trimestre de 2026. A nova estrutura faz parte da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável, voltada ao uso das compras públicas como instrumento de estímulo econômico e adoção de práticas sustentáveis.
Além do Sicx, o governo anunciou a ampliação do Contrata+Brasil, plataforma destinada a conectar microempreendedores individuais a órgãos públicos que demandam pequenos serviços.
Empresas públicas, estatais e autarquias passarão a aderir formalmente à ferramenta. Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e INSS estão entre as instituições incluídas. Os ministérios da Defesa, da Saúde e da Educação já participavam da iniciativa.
O Contrata+Brasil reúne oportunidades para MEIs de 141 atividades econômicas ligadas à prestação de serviços. Uma das medidas anunciadas prevê o estímulo ao uso da plataforma por escolas públicas que realizam compras com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola.
Cerca de 109 mil escolas recebem verbas do programa, segundo dados do governo. A iniciativa busca ampliar o acesso de pequenos empreendedores às contratações feitas pelas unidades de ensino.
O país possui 13,7 milhões de MEIs ativos. Dados do Sebrae apontam que 51,6% deles demonstram interesse em vender para a administração pública, mas apenas 13,6% já realizaram negócios com órgãos governamentais.
Para participar, o empreendedor deve acessar a plataforma com uma conta Gov.br, concluir o cadastro e informar os serviços oferecidos. Depois, pode consultar demandas disponíveis em sua região e enviar propostas com valores e prazos de execução.
Quando selecionado, o MEI pode ser contratado diretamente pelo órgão público pelo sistema, sem a necessidade de enfrentar processos baseados em editais mais complexos.
