# ANPD abre consulta para definir agenda regulatória de 2027 e 2028
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou nesta terça-feira (1º) uma consulta para receber propostas que vão orientar sua agenda regulatória para o período de 2027 a 2028.
As contribuições também serão usadas na elaboração da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório, prevista para vigorar entre 2027 e 2030. O instrumento servirá para medir os impactos das normas adotadas pela autarquia e seus efeitos para a sociedade.
Pesquisadores, empresas, entidades da sociedade civil, órgãos públicos e demais interessados podem participar até 16 de outubro pela plataforma Brasil Participativo.
A agenda regulatória concentra os assuntos prioritários da ANPD para a criação de regras, orientações e projetos de regulamentação. O planejamento estabelece ainda metas e prazos para cada iniciativa.
Entre as áreas propostas para o próximo biênio está o fortalecimento da segurança no ambiente digital, com atenção especial à proteção de crianças, adolescentes e mulheres. As medidas em discussão incluem mecanismos de supervisão por pais e responsáveis, adoção de padrões de design seguro por plataformas, uso de inteligência artificial por menores de idade e exigências de transparência das empresas digitais.
O eixo também prevê ações contra a produção de conteúdos ilegais por ferramentas de inteligência artificial, além de iniciativas voltadas à privacidade e à proteção de dados pessoais.
Pelas regras da ANPD, a agenda regulatória deverá ser aprovada até 1º de fevereiro de 2027, primeiro ano de vigência do planejamento.
Na Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório, a agência pretende analisar, entre outros atos, o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o guia sobre mecanismos de verificação de idade. A avaliação deverá gerar informações para aperfeiçoar a atuação regulatória e a aplicação das decisões da autoridade.
