A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou quatro projetos de lei durante a sessão plenária desta quinta-feira (17). As propostas avançaram em diferentes etapas de tramitação, incluindo redação final, segunda e primeira discussão.
Concluiu a tramitação, em redação final, o Projeto de Lei 168/2025. A medida obriga empresas que oferecem contratos de serviços contínuos a informarem, em local de fácil visualização, sobre a legislação estadual que veda cláusulas de fidelização. Os estabelecimentos também deverão disponibilizar uma cópia da norma para consulta dos consumidores.
Em segunda discussão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 130/2026, encaminhado pelo Executivo estadual. O texto autoriza a transferência de uma área de 169,5 mil metros quadrados ao município de Corumbá, destinada à implantação de moradias. O imóvel está localizado no bairro Padre Ernesto Sassida.
Também passaram em primeira discussão dois projetos. O PL 127/2026 altera o plano de amortização do déficit atuarial do regime próprio de previdência estadual, o MSPREV.
Já o PL 52/2024 prevê medidas de apoio a mulheres vítimas de violência em hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos semelhantes. Entre as providências previstas estão o uso de canais emergenciais e de meios alternativos de comunicação para solicitações de socorro.
Além das votações, a Assembleia recebeu 45 alunos da Escola Estadual Aracy Eudociak, situada no bairro Tijuca II, em Campo Grande. Estudantes do 1º e do 3º ano do ensino médio participaram de uma visita guiada pelas instalações do Legislativo estadual.
A programação apresentou aos jovens aspectos do funcionamento da Assembleia, como a elaboração de leis, a fiscalização da aplicação de recursos públicos e os mecanismos de participação cidadã.
