# Medida provisória proíbe bets e jogos online no Brasil; saldos serão devolvidos
Uma medida provisória publicada em 25 de setembro proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. A regra inclui apostas esportivas e jogos online, como o chamado “jogo do tigrinho”, e alcança autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal. Outras modalidades de loteria previstas em lei não são afetadas.
As empresas autorizadas ficam impedidas de oferecer apostas e fazer publicidade. Novos depósitos nas plataformas estão proibidos desde a publicação da medida. O material físico de divulgação e patrocínio deve ser retirado até 5 de outubro.
Apostadores poderão sacar voluntariamente seus saldos até as 23h59 de 5 de outubro. Sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar em 6 de outubro. Nos dias 7 e 8, as empresas terão de informar às instituições financeiras os valores restantes, identificados pelo CPF dos titulares.
Os bancos deverão devolver esses recursos entre 9 e 14 de outubro. Caso algum impedimento inviabilize o pagamento, a Caixa Econômica Federal receberá os valores para providenciar a restituição a partir do dia 14.
## Fiscalização e punições
Os ministérios da Fazenda e da Justiça atuarão no bloqueio de plataformas ilegais. Após identificar os sites, a Secretaria de Prêmios e Apostas comunicará os domínios à Anatel. As ações também incluem a retirada de aplicativos e restrições aos meios de pagamento usados por operadores irregulares.
A medida provisória cria um comitê coordenado pela Casa Civil para integrar as ações de prevenção, fiscalização e repressão. O descumprimento das regras poderá resultar em advertência, multas de até R$ 2 bilhões e, para empresas, suspensão parcial ou total das atividades.
O governo também elaborou um projeto de lei para definir crimes ligados às apostas de quota fixa. A proposta depende de aprovação do Congresso Nacional e prevê pena de quatro a seis anos de prisão para a exploração da atividade. Divulgação, captação de apostadores, uso de dados pessoais para esse fim, facilitação financeira e fornecimento de aplicações de internet para apostas poderão resultar em penas de dois a quatro anos e multa. Há previsão de agravamento em situações envolvendo dados sensíveis, crianças e adolescentes ou mecanismos para contornar a verificação de idade e localização.
## Impactos na saúde
O avanço das apostas é apontado como uma preocupação de saúde pública. Segundo a Organização Mundial da Saúde, a mortalidade por suicídio é 15 vezes maior entre pessoas com transtorno do jogo. Em pesquisa realizada em 2023, mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores, e 10,9 milhões apresentavam comportamento de risco ou problemático.
Entre 2018 e 2025, os atendimentos no SUS relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%. Um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estima o custo social dos jogos em R$ 38,8 bilhões por ano, dos quais R$ 30,6 bilhões estão associados à saúde.
Pesquisa com estudantes de escolas públicas e privadas apontou que 20,4% já fizeram apostas online. Entre os meninos do terceiro ano do ensino médio, a proporção chega a 49,7%.
A extinção das autorizações, fundamentada em interesse público, não prevê indenização por investimentos, lucros esperados ou valores pagos pelas outorgas. Até agora, haviam sido concedidas 85 autorizações, a R$ 30 milhões cada, totalizando R$ 2,55 bilhões.
