**PEC da Segurança Pública avança para votação no plenário do Senado**
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a análise da PEC da Segurança Pública. A proposta segue para o plenário. Como já foi aprovada pela Câmara, poderá ser promulgada se os senadores mantiverem o texto sem alterações.
Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC 18 de 2025 prevê medidas mais rígidas para chefes de facções criminosas e milícias e amplia a cooperação entre União, estados e municípios no combate ao crime. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.
A CCJ havia aprovado o texto principal no início de setembro. Restavam três pedidos de alteração, que não foram votados nesta quarta-feira porque seus autores, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não compareceram à sessão. Os destaques foram considerados prejudicados com base no regimento do Senado.
Entre as mudanças, a PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e estabelece a atuação integrada dos órgãos de segurança. O texto também prevê prisão em unidades de segurança máxima para líderes de facções e milícias, além de restrições à progressão de pena.
A proposta contempla medidas para atingir bens provenientes de crimes, responsabilizar empresas envolvidas e proteger denunciantes e seus familiares. Também permite a criação de polícias municipais de natureza civil, com policiamento ostensivo e comunitário e controle externo do Ministério Público. As atribuições da Polícia Rodoviária Federal são ampliadas.
Na área de financiamento, a PEC determina o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional a estados e municípios, observadas as exclusões previstas para despesas da polícia penitenciária nacional. Outros 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, seriam destinados aos fundos da segurança.
O texto ainda prevê a criação de um Sistema de Políticas Penais e autoriza os três níveis de governo a atuar conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
