**TJMS envia à Assembleia projeto que altera organização do Judiciário estadual**
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 68/2026, que propõe mudanças no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado. Entre os pontos previstos está a possibilidade de pagar indenização, em vez de conceder folga, a magistrados que cumprirem plantões durante o recesso forense.
A conversão da licença compensatória em indenização dependerá de interesse público e deverá seguir os limites e as proporções estabelecidos pelo Conselho Superior da Magistratura para outras modalidades de plantão.
O texto também reorganiza as Seções Especiais do tribunal. A Seção Especial Cível terá dez desembargadores, reunindo os dois integrantes mais antigos de cada Câmara Cível. Eles permanecerão no órgão enquanto atuarem nas respectivas câmaras, sem mandato determinado.
A Seção Especial Criminal será composta pelos 12 integrantes das Câmaras Criminais. O órgão funcionará com nove membros e quórum mínimo de oito. O presidente do TJMS ficará fora da distribuição e da votação dos processos, exceto em situações de desempate. Nos julgamentos criminais, o empate deverá favorecer o réu, conforme o Código de Processo Penal.
A proposta ainda altera a organização de subseções e revoga os artigos 35-A e 35-B da Lei nº 1.511, de 1994. As funções de Ouvidor Judiciário e Ouvidor Judiciário da Mulher passarão a ser exercidas por desembargadores nomeados pelo presidente do tribunal para o mesmo biênio da Diretoria Administrativa.
Também estão previstas regras sobre demandas repetitivas e julgamentos eletrônicos e virtuais. Assinado pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, o projeto foi aprovado pelo Tribunal Pleno em 14 de outubro e modifica dez artigos da lei estadual.
