Banco BMG ressarcirá aposentados por cobranças indevidas de empréstimos

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou um termo de compromisso com o Banco BMG S.A. para corrigir práticas relacionadas à oferta de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas.

Segundo o INSS, cerca de 100 mil beneficiários terão mais de R$ 7 milhões restituídos, valor que será abatido diretamente nas faturas. O acordo visa assegurar o cumprimento das regras do crédito consignado e proteger os direitos dos segurados.

Entre as medidas previstas, o banco deverá ampliar o uso de videochamadas nas contratações de empréstimos e cartões consignados, tanto por correspondentes quanto por agências próprias. O prazo para implementação desse procedimento é de 90 dias.

As videochamadas devem registrar a manifestação de vontade do beneficiário e esclarecer dúvidas sobre as condições contratuais. Também ficou determinado que o limite máximo de crédito seja ajustado para 1,6 vez o valor da renda mensal do benefício, conforme norma do INSS. Enquanto os sistemas não forem adaptados, o controle será feito manualmente.

O termo exige, ainda, a suspensão imediata da venda de seguros prestamistas e de outros produtos vinculados aos empréstimos consignados. O banco se comprometeu a adotar ações para reduzir o número de reclamações em seus canais de atendimento e a melhorar a transparência para os clientes.

Outra cláusula proíbe o compartilhamento de dados pessoais de beneficiários com terceiros, exceto quando houver autorização expressa do titular ou previsão legal.

O acordo tem validade por tempo indeterminado e prevê sanções ao banco em caso de descumprimento das obrigações.

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