O Banco Central publicou nesta segunda-feira (10) três resoluções que estabelecem regras para o mercado de criptoativos no Brasil e criam as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs).
Os textos definem quais operações com ativos virtuais integram o mercado de câmbio e determinam situações sujeitas à regulamentação de capitais internacionais. O BC informou que a iniciativa busca limitar riscos associados a sistemas sem administração centralizada, sem impedir a inovação no setor. Entre os princípios observados estão a livre iniciativa, a livre concorrência e a proteção de consumidores e usuários.
Contexto legal
A Lei 14.478, de 2022, já havia definido diretrizes para prestação de serviços de ativos virtuais. Em 2023, o Decreto 11.563 atribuiu ao Banco Central a competência para regular o setor. A Receita Federal e a Comissão de Valores Mobiliários participaram do processo de forma coordenada. As resoluções foram submetidas a consultas públicas e receberam contribuições de empresas do mercado, entidades reguladas, associações, escritórios de advocacia, pessoas físicas e entidades estrangeiras.
Resolução nº 519 — Mercado regulado
A Resolução nº 519 disciplina a prestação de serviços de ativos virtuais, quem pode oferecê‑los e as regras para constituição e funcionamento das SPSAVs. A norma entra em vigor em 2 de fevereiro de 2026.
O texto estende às prestadoras de serviços de ativos virtuais obrigações já aplicadas a outros participantes do sistema financeiro, como requisitos de transparência, proteção ao cliente, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, governança, segurança, controles internos e prestação de informações.
Os serviços poderão ser oferecidos por instituições já autorizadas pelo Banco Central — como bancos e corretoras — ou por SPSAVs criadas especificamente para essa atividade. As sociedades poderão atuar como intermediárias, custodiante ou corretora de ativos virtuais.
Resolução nº 520 — Autorização de funcionamento
A Resolução nº 520 estabelece as regras para autorizar o funcionamento das SPSAVs e também atualiza processos de autorização de segmentos que antes eram regulados pelo Conselho Monetário Nacional, como sociedades corretoras de câmbio e corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários. A norma entra em vigor em 2 de fevereiro de 2026.
A medida implementa regras gerais comuns e requisitos específicos para uma transição organizada ao novo marco. Também detalha os procedimentos e prazos para que instituições já prestadoras de serviços de ativos virtuais solicitem autorização e atendam às exigências.
Resolução nº 521 — Câmbio e capitais internacionais
A Resolução nº 521 trata das atividades das prestadoras de serviços de ativos virtuais que passam a ser enquadradas como operações do mercado de câmbio e de capitais internacionais. A norma entra em vigor em 2 de fevereiro de 2026. A partir de 4 de maio de 2026, será obrigatória a prestação de informações ao Banco Central sobre essas operações.
Passam a ser consideradas operações de câmbio, entre outras, as seguintes atividades com ativos virtuais:
– pagamento ou transferência internacional utilizando ativos virtuais;
– transferência de ativo virtual para cumprir obrigações decorrentes do uso internacional de cartão ou outro meio de pagamento eletrônico;
– transferência de ativo virtual para ou de carteira autocustodiada, quando não envolver pagamento ou transferência internacional;
– compra, venda ou troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária.
O Banco Central esclareceu que prestadoras de serviços de ativos virtuais poderão atuar no mercado de câmbio desde que autorizadas para tanto. Para instituições que já possuem limites por operação de câmbio com clientes (como corretoras e distribuidoras), os pagamentos e transferências internacionais com ativos virtuais deverão observar os mesmos limites quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio.
As SPSAVs também poderão prestar serviços no mercado de câmbio, mas ficam proibidas de realizar operações em espécie, nacional ou estrangeira. Quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, o pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais ficará limitado ao equivalente a US$ 100 mil.
A resolução também regulamenta o uso de ativos virtuais em operações de crédito externo e em investimento estrangeiro direto no país, com o objetivo de aumentar eficiência e segurança jurídica, evitar arbitragens regulatórias e proteger as estatísticas e as contas nacionais.
Fonte: Banco Central.
