A Defensoria Pública da União (DPU) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) fecharam um acordo para assegurar o serviço de entregas a moradores de áreas classificadas como restritas na Região Metropolitana de São Paulo. O termo foi homologado pela Justiça Federal no último dia 5 e prevê o uso de rotas e procedimentos alternativos para atender as chamadas Áreas de Restrição de Entregas (ARE).
De acordo com a DPU, norma interna dos Correios considera ARE os locais que não oferecem condições de segurança para a entrega domiciliar, permitindo que a empresa adote medidas defensivas nesses casos.
A política dos Correios também prevê prazos diferenciados — mais longos — para determinados CEPs, além da chamada entrega interna, em que a encomenda fica retida na unidade dos Correios mais próxima e o destinatário precisa retirar o item pessoalmente.
Entre as medidas previstas no acordo estão a contratação de prestadores locais por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP) para realizar entregas nas áreas restritas; a instalação de terminais de autoatendimento que possibilitem a retirada mediante QR Code ou código de acesso; e a contratação de microempreendedores individuais (MEI) para efetuar entregas domiciliares nessas regiões.
O acordo também obriga os Correios a divulgar aos usuários os critérios que motivam a restrição de entregas e as novas modalidades alternativas, para que os destinatários saibam os procedimentos a seguir.
A Agência Brasil solicitou aos Correios a lista das localidades na Região Metropolitana de São Paulo em que o novo sistema passará a operar e aguarda resposta.
