O governo instituiu teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas emissoras de vale-refeição e vale-alimentação, por meio do Decreto 12.712 publicado nesta terça-feira (11).
A medida vale para restaurantes, supermercados e padarias, que não poderão ser cobrados por transação acima desse percentual. A média atual das taxas está em 5,19%. O decreto também fixa prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores das vendas aos estabelecimentos.
O Ministério da Fazenda informou que a mudança responde à identificação de distorções na intermediação entre empregadores, operadoras de benefícios e pontos de venda, que vinham reduzindo a efetividade do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) por conta de custos elevados e práticas irregulares.
O texto do governo aponta que a prática de rebate — desconto ou devolução financeira à empresa contratante — vinha sendo utilizada de forma indevida e, em alguns casos, registrada nos balanços das companhias. A legislação considera o rebate proibido por representar vantagem financeira irregular.
As novas regras entrarão em vigor de forma escalonada, com período de adaptação entre 90 e 180 dias. O objetivo declarado pelo ministério é garantir que os recursos do PAT cheguem integralmente aos estabelecimentos e restabelecer o propósito original do programa.
Segundo a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, a mudança pode gerar economia de até R$ 7,9 bilhões por ano. O cálculo indica um ganho médio de R$ 225 anuais por trabalhador, decorrente do aumento da concorrência e da redução de custos para bares, restaurantes e supermercados, que o governo espera sejam repassados aos consumidores.
O decreto também prevê a implementação da interoperabilidade entre bandeiras de cartão-benefício em até um ano, permitindo que qualquer estabelecimento credenciado aceite cartões de diferentes operadoras.
Além disso, a norma impede que empresas com mais de 500 mil trabalhadores concentrem a emissão de cartões e o credenciamento de estabelecimentos, medida destinada a ampliar a concorrência e coibir abuso de poder econômico no setor.
