A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) divulgou nota pública manifestando preocupação com o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, aprovado na Câmara dos Deputados. O texto suspende resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que trata do atendimento a vítimas de violência sexual.
A resolução do Conanda prevê o direito ao aborto em casos de estupro, garantido por lei desde 1940, e estabelece orientações para o acolhimento e atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A SBP declarou-se contra a aprovação do PDL e pediu ampliação do debate sobre o tema antes de qualquer decisão no Senado.
Segundo o documento do conselho, a norma não altera as hipóteses legais de interrupção da gestação. Seu objetivo é orientar o acolhimento humanizado, a proteção integral e a prestação de atendimento célere, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal.
A resolução determina que a vítima de estupro ou de estupro de vulnerável que venha a engravidar em decorrência da violência não precisa apresentar boletim de ocorrência nem decisão judicial para ter acesso ao aborto legal. Também estabelece que os casos de violência sexual devem ser notificados ao Conselho Tutelar com identificação da vítima, cabendo a esse órgão acionar o sistema de Justiça, salvo exceções previstas no texto.
O documento prevê ainda que a criança ou adolescente vítima deve ser informada sobre seus direitos e que a vontade expressa pela vítima deve ter prioridade em situações de divergência com pais ou responsáveis.
Deputados favoráveis ao PDL argumentam que as orientações incluídas na resolução extrapolam as competências do Conanda. A norma foi assinada pela vice-presidente do conselho, Marina de Pol Poniwas.
A SBP apelou aos senadores para que ouçam especialistas, profissionais de saúde, famílias e representantes da sociedade civil antes da votação, ressaltando a necessidade de colocar a proteção de crianças e adolescentes no centro das políticas públicas.
