A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, por meio do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO), deflagrou hoje uma operação policial integrada com o Ministério Público do Estado (GECOC), a Defensoria Pública (Núcleo de Atenção à Saúde — NAS) e a Receita Federal (NUPEI de Campo Grande) para desarticular grupo suspeito de fraudes vinculadas à judicialização da saúde.
As medidas cautelares foram autorizadas pelo Núcleo de Garantias da 1ª Circunscrição de Campo Grande, em investigação que tramita sob sigilo. Foram cumpridos 5 mandados de prisão temporária e 21 mandados de busca e apreensão.
A apuração teve início em setembro de 2025, a partir de notícia de fato apresentada pelo NAS. Segundo a investigação, havia um esquema estruturado e coordenado, voltado à obtenção indevida de recursos públicos por meio de decisões judiciais que determinavam fornecimento de medicamentos de alto custo, com ênfase em fármacos oncológicos.
O grupo teria operado em núcleos especializados. Um setor administrativo direcionava orçamentos e fornecia informações a órgãos públicos para conferir aparência de legalidade às demandas. Um núcleo jurídico inseria empresas em processos judiciais, inclusive como terceiros interessados. Empreendimentos locais funcionavam como intermediários formais para emissão de documentos fiscais e recebimento de recursos, apesar de não possuírem estrutura operacional compatível ou licença para atuar como fornecedores. Outro núcleo atuava na assessoria de importação, adquirindo medicamentos no exterior por valores muito inferiores aos cobrados do Estado, com indícios de burla a controles regulatórios e sanitários.
As investigações apontam que, após a liberação de verbas por decisões judiciais, parcela significativa dos recursos era retida pelas empresas sob a alegação de prestação de serviços de assessoria, enquanto apenas pequena parte era efetivamente destinada à compra dos medicamentos.
Há também indícios de fornecimento de fármacos sem registro na autoridade sanitária nacional, com documentos inconsistentes, falta de rastreabilidade e defeitos nos controles de transporte e armazenamento — fatores que podem representar risco à saúde dos pacientes.
Os mandados foram cumpridos por policiais civis e auditores da Receita Federal em três estados. Em Mato Grosso do Sul, as ações ocorreram em Campo Grande e Ribas do Rio Pardo, com apoio da DECAT, 2ª DP, 3ª DP e GOI. Em São Paulo, as diligências foram realizadas na capital, em Barueri e em Itu, com apoio da Polícia Civil paulista (DPPC, DICCA e Delegacia de Itu). Em Minas Gerais, a operação foi cumprida em Nova Lima, com apoio da 2ª DRACCO da Polícia Civil mineira.
A operação tem por objetivos a coleta de provas, a interrupção das práticas ilícitas, a responsabilização dos envolvidos e a proteção da saúde pública e do erário. As investigações estão em andamento e novas diligências podem ser realizadas; por ora, outras informações não serão divulgadas.
A ação integra a OPERAÇÃO RENOCRIM_RECUPERA, iniciativa nacional coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), por meio da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (DIOPI). As instituições envolvidas reforçaram o compromisso com a legalidade, a transparência e o enfrentamento da corrupção no setor de saúde.
