Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (7), em sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), três projetos de lei. Entre as propostas, uma garante sigilo ao endereço residencial de servidores públicos vítimas de violência no ambiente de trabalho.
Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 246/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT). O texto permite que servidores públicos ativos, vítimas de crime, contravenção penal ou ato infracional, informem o endereço funcional ao registrar boletim de ocorrência, em vez do residencial.
O endereço de moradia seguirá sendo informado apenas aos sistemas internos da Polícia Civil, com acesso restrito. Ele não poderá constar no boletim de ocorrência nem em documentos disponíveis externamente, exceto por decisão fundamentada da autoridade competente.
A medida deve beneficiar principalmente profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização. O alcance, no entanto, poderá ser ampliado para outras categorias quando houver risco à integridade física ou moral do servidor.
Também em segunda votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 75/2026, enviado pelo Poder Executivo. A proposta autoriza a cessão de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), criado no contexto da reforma tributária.
Pelo texto, poderão ser cedidos servidores das carreiras de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Atividades de Apoio Fazendário e Procuradores do Estado, desde que haja solicitação do comitê. A cessão terá prazo de dois anos, com possibilidade de prorrogação por períodos iguais, e poderá ser encerrada a pedido do governador ou do próprio servidor.
O projeto assegura a manutenção do subsídio, dos vencimentos e das demais vantagens previstas na legislação estadual. O período de atuação no CGIBS também será contado como tempo de serviço para fins estatutários e previdenciários. Os custos da cessão ficarão sob responsabilidade do próprio comitê.
A mensagem enviada ao Legislativo pelo governador Eduardo Riedel aponta que a medida busca adequar o Estado às regras da reforma tributária e permitir a participação de servidores especializados na nova estrutura de gestão do IBS.
O CGIBS será responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços, tributo que substituirá gradualmente o ICMS e o ISS. O órgão reunirá representantes de estados e municípios e cuidará da arrecadação, da distribuição dos recursos, da padronização de procedimentos de fiscalização e cobrança e da gestão nacional do novo imposto.
O terceiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei 47/2026, apresentado pelo deputado Pedrossian Neto (Republicanos). A proposta reconhece a festa junina realizada em junho, em Naviraí, como evento oficial do Estado.
A iniciativa inclui a celebração no calendário previsto pela Lei Estadual nº 3.945, de 4 de agosto de 2010. A FENAJUVI chega à 22ª edição e já está consolidada como uma das principais festas populares do município, com foco na preservação das tradições juninas e no fortalecimento da vida comunitária.
As sessões plenárias da ALEMS podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais oficiais da Casa, com transmissão pela TV ALEMS, Rádio ALEMS, Facebook e YouTube.
