**Servidores da ALEMS recebem orientação sobre regras eleitorais e condutas vedadas**
Servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul participaram, na manhã desta sexta-feira (10), de uma palestra sobre normas eleitorais aplicáveis a agentes públicos durante o período de campanha.
A atividade foi realizada no Plenarinho Nelito Câmara e conduzida pelo promotor de Justiça Moisés Casarotto, coordenador do Núcleo Eleitoral do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).
O encontro abordou o tema “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanha e Abuso de Poder”. Entre os pontos tratados estiveram dispositivos da legislação eleitoral relacionados ao abuso de poder e às restrições impostas a servidores e gestores públicos.
Foram destacados os artigos 22 e 73 da Lei Eleitoral, que tratam de situações envolvendo abuso de poder e práticas proibidas durante o processo eleitoral.
Uma das orientações apresentadas foi a proibição de servidores realizarem campanha para candidatos durante o horário de expediente. A participação em atividades eleitorais só é permitida fora do período de trabalho.
As regras também alcançam servidores e gestores municipais, mesmo quando a eleição envolve cargos estaduais ou federais, como Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Câmara dos Deputados e Senado.
O descumprimento das normas pode resultar em penalidades para servidores, gestores e candidatos beneficiados, incluindo multas e até cassação de mandato, conforme o caso.
A orientação repassada aos servidores foi de que dúvidas sobre a aplicação da legislação eleitoral sejam encaminhadas às assessorias jurídicas dos órgãos públicos e das casas legislativas.
