### Projeto na ALEMS prevê acesso automático de clientes antigos a promoções
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), na quarta-feira (2), o Projeto de Lei 132/2026. A proposta determina que empresas de serviços contínuos concedam aos clientes já contratados os mesmos benefícios oferecidos em promoções destinadas a novos consumidores.
A medida alcança setores como telefonia fixa e móvel, internet, TV por assinatura, plataformas de streaming, academias, planos de assistência à saúde, fornecimento de energia elétrica, gás encanado, seguros e instituições de ensino.
Pelo texto, as condições promocionais deverão ser aplicadas automaticamente aos consumidores antigos a partir do lançamento da campanha. As empresas não poderão diferenciar clientes pela data de contratação ou por outros critérios dentro da área abrangida pela oferta.
O projeto prevê multa entre 20 e 200 Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) para cada cliente antigo que deixar de receber o benefício promocional. A punição poderá ser aplicada sem prejuízo de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Os recursos obtidos com as multas seriam destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. A fiscalização ficaria sob responsabilidade do órgão estadual de proteção ao consumidor, com possibilidade de cooperação dos municípios por meio de convênios.
Caso seja aprovado e sancionado, o texto deverá entrar em vigor 90 dias após a publicação oficial. A proposta menciona regras já adotadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que preveem o acesso de clientes atuais a ofertas promocionais das operadoras.
