**Eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira antes do segundo turno**
A partir desta terça-feira (20), cinco dias antes do segundo turno das eleições, eleitores não podem ser presos ou detidos. A proteção, prevista no Código Eleitoral, busca garantir a participação na votação.
A lei estabelece três exceções: prisão em flagrante, cumprimento de sentença condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral.
Se houver uma prisão nesse período, a pessoa detida deve ser apresentada imediatamente ao juiz competente. Caso a detenção seja considerada ilegal, a Justiça deve determinar a soltura e responsabilizar a autoridade que a realizou.
A regra também valeu para o primeiro turno, realizado no dia 4. Para os candidatos que disputam o segundo turno, a proteção começou em 10 de outubro, 15 dias antes da votação, com exceção dos casos de flagrante. Mesários e fiscais de partido têm a mesma garantia durante o exercício de suas funções.
