**Governo sanciona medidas para MEIs e envia PEC sobre transporte gratuito ao Congresso**
O governo federal sancionou, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei complementar nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria.
A lei faz parte do Prospera MEI, pacote voltado à redução do endividamento, ao acesso a recursos para investimentos e à simplificação da rotina dos microempreendedores. Segundo o governo, as medidas podem beneficiar 17,6 milhões de pessoas, entre elas 7,8 milhões de mulheres.
Na mesma data, o governo enviou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para financiar a gratuidade do transporte público coletivo urbano, com possibilidade de adoção da tarifa zero nos fins de semana e feriados.
O texto prevê que ao menos 26,8% do valor anual das emendas parlamentares individuais e de bancada de execução obrigatória seja destinado ao custeio da medida. A proposta mantém os recursos reservados à saúde e determina a transferência dos valores aos entes federativos responsáveis pelos serviços de transporte.
