O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou medida que proíbe instituições sem autorização para funcionar como banco de usar termos que indiquem a condição de banco em seus nomes, marcas, domínios ou em qualquer comunicação ao público. A norma entra em vigor imediatamente e foi divulgada pelo Banco Central (BC) no dia seguinte à aprovação.
A restrição, detalhada na Resolução Conjunta 17/2025, atinge sobretudo fintechs e empresas de tecnologia que prestam serviços financeiros — como instituições de pagamento e sociedades de crédito — sem licença específica para operar como banco. Segundo o BC, o uso indevido de nomenclatura pode levar a interpretações equivocadas sobre os serviços oferecidos.
A regra vale para razão social, nome fantasia, marca, endereço eletrônico e demais formas de apresentação ao público. Há exceção para fintechs integradas a grupos em que exista pelo menos um banco autorizado: nesses casos, a manutenção da denominação será permitida.
Prazos de adequação foram estabelecidos: instituições em desconformidade terão 120 dias para apresentar ao BC um plano de adequação com procedimentos e cronograma. O prazo máximo para concluir a adaptação é de um ano.
O Banco Central estima que entre 15 e 20 entidades serão afetadas pela nova regulamentação. Entre os exemplos citados no mercado está o Nubank, que possui autorizações para atuar como instituição de pagamento, sociedade de crédito e corretora de valores, mas não como banco.
A definição das regras ocorreu após consulta pública realizada entre fevereiro e maio. O tema vinha sendo tratado internamente pelo BC como parte de um esforço para padronizar nomenclaturas e reforçar a fiscalização diante do avanço de novos modelos de negócio no sistema financeiro.
