O governo anunciou que vai recorrer ao Judiciário contra a decisão do Congresso que derrubou mais de 50 vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A ação terá como fundamento a alegação de violação de um dispositivo da Constituição que assegura o direito a um meio ambiente equilibrado.
A informação foi divulgada pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, durante participação em programa de rádio. Segundo o governo, a judicialização buscará suspender os efeitos das alterações aprovadas pelo Legislativo.
Entre os vetos derrubados está o que tratava da autodeclaração de conformidade para empreendimentos de médio potencial poluidor. A reversão dessa regra passa a permitir que parte das avaliações de conformidade sejam feitas pelo próprio empreendedor, segundo o texto alterado.
Especialistas e autoridades do governo apontam riscos práticos dessa mudança, citando como referência os rompimentos das barragens em Mariana e em Brumadinho (Minas Gerais), desastres que provocaram mortes e impactos ambientais persistentes.
A alteração também amplia a autonomia de estados e municípios para definir critérios de licenciamento ambiental. Antes, normas gerais eram estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e serviam de referência para as unidades da federação; a nova configuração concede maior margem para decisões locais.
O Executivo sustenta que as medidas aprovadas pelo Congresso podem reduzir a capacidade de fiscalização e enfraquecer a proteção ambiental, motivo pelo qual optou pela via judicial para contestar a decisão.
