Passageiros com menos de 16 anos passam a ter garantido o direito de viajar sentados ao lado de familiares ou responsáveis no avião. A determinação consta da Resolução nº 807/2026, publicada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na quarta-feira (8), no Diário Oficial da União.
Pela nova norma, as companhias aéreas deverão assegurar essa acomodação já no momento da compra da passagem, sem cobrança extra pela marcação do assento da criança ou do adolescente.
A regra, no entanto, não vale para situações em que o passageiro opte por lugares com condições diferenciadas, como assentos em classe superior ou poltronas com espaço extra para as pernas. Nesses casos, a cobrança adicional continua permitida.
O descumprimento da medida poderá levar as empresas aéreas a multas administrativas, conforme prevê a Resolução nº 762, de 2024.
A Anac informou que a decisão atende de forma provisória a uma determinação da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, em uma ação civil pública em andamento desde 2019.
As novas regras já estão em vigor nos sistemas de venda e reservas das companhias aéreas. A resolução foi assinada pelo diretor-presidente da Anac, Tiago Chagas Faierstein.
