Projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) propõe instituir o Dia Estadual da Advocacia Consumerista. A data seria celebrada anualmente em 11 de setembro.
A escolha remete à promulgação da Lei Federal nº 8.078, de 1990, que criou o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A norma estabeleceu mecanismos de proteção ao consumidor, reconhecendo sua vulnerabilidade nas relações com fornecedores e prevendo formas de reparação por danos.
A proposta destaca a atuação de advogados especializados em demandas de consumo, que envolvem situações como falhas em produtos e serviços, contratos descumpridos, práticas comerciais abusivas, questões bancárias, planos de saúde e serviços públicos.
Segundo o texto protocolado, a criação da data busca reconhecer a relevância social e jurídica da advocacia consumerista, além de valorizar a atividade profissional e ampliar o conhecimento da população sobre os próprios direitos.
O projeto também prevê que a celebração possa estimular iniciativas de informação, educação e conscientização sobre as normas de defesa do consumidor e sobre a atuação jurídica nas relações de consumo.
