**Contran estende validade de CNH e ACC vencidas até dezembro de 2026**
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu ampliar, em caráter excepcional, a validade das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACCs) que vencerem entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026.
Com a medida, os documentos incluídos nesse período serão considerados válidos até 9 de dezembro de 2026. A determinação consta na Deliberação nº 279 do Contran, divulgada em edição extraordinária do Diário Oficial da União na quarta-feira (9).
A extensão deverá ser observada pelos órgãos de fiscalização e pelas instituições que integram o Sistema Nacional de Trânsito em todo o país.
A regra não beneficia motoristas que estejam com o direito de dirigir suspenso ou cuja habilitação tenha sido cassada.
Não será preciso emitir uma nova CNH ou ACC, nem solicitar o registro da prorrogação. Após 9 de dezembro de 2026, continuará valendo o prazo de tolerância de 30 dias previsto no Código de Trânsito Brasileiro para que o condutor faça a renovação do documento sem sofrer penalidade.
A deliberação também estabelece prazo de 30 dias para que os Detrans dos estados e do Distrito Federal atualizem, no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), os cadastros de médicos, psicólogos examinadores e entidades responsáveis por exames de aptidão física, mental e avaliações psicológicas. A atualização busca organizar o atendimento aos candidatos e motoristas que precisarem realizar esses procedimentos.
