**Governo proporá regra de transição para cobrança da CBS em 2027**
O governo federal enviará ao Congresso Nacional uma proposta para facilitar a adaptação das empresas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela reforma tributária. A regra será opcional e permitirá estimar os créditos tributários nos primeiros meses de cobrança, com ajustes posteriores.
A medida foi anunciada nesta quarta-feira (11), durante apresentação do Programa de Conformidade da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda. O objetivo é apoiar a transição para o novo modelo de aproveitamento de créditos e para o *split payment*, mecanismo ligado ao recolhimento do tributo em cada operação.
As empresas deverão emitir documentos fiscais conforme as novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, poderão usar uma estimativa dos créditos a que terão direito. Possíveis diferenças serão corrigidas na apuração do mês seguinte.
A regulamentação da reforma está sendo elaborada com a participação de estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade. A primeira versão recebeu quase 5 mil sugestões, analisadas pelos órgãos envolvidos. Uma nova versão deve ser publicada nos próximos dias.
As novas regras também preveem crédito imediato dos tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital. Atualmente, a recuperação desses valores pode levar anos. Para créditos acumulados, o prazo de ressarcimento previsto será de 30, 60 ou 90 dias, conforme a situação de conformidade da empresa.
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos. A cobrança permanecerá em casos específicos ligados à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus.
