**Projeto em MS propõe mais transparência na cobrança de coparticipação em planos de saúde**
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei 168/2026, de autoria do deputado estadual João César Mattogrosso. A proposta cria exigências de informação para as operadoras de planos privados de saúde nas cobranças de coparticipação.
Pelo texto, os beneficiários deverão receber demonstrativos individualizados com os procedimentos realizados, as datas dos atendimentos, o valor cobrado por item e o critério contratual usado no cálculo. O documento também deverá mostrar o total acumulado no período.
Caso a soma das coparticipações supere o valor da mensalidade, a informação terá de aparecer em destaque na fatura. As operadoras também deverão indicar canais para esclarecimento de dúvidas e manter atendimento para orientação e negociação de valores, inclusive em casos de tratamentos contínuos.
O projeto não prevê perdão de dívidas, descontos obrigatórios nem parcelamento compulsório. Também não altera percentuais de coparticipação, valores contratados, coberturas, critérios de cobrança ou formas de pagamento, que continuam sujeitos às regras federais e às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
