As empresas de apostas esportivas online, conhecidas como bets, passarão a seguir regras mais rígidas de publicidade no Brasil. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (9) pelo Ministério da Fazenda, e as novas normas serão publicadas nesta sexta-feira (10), com entrada em vigor marcada para 17 de julho.
As medidas preveem advertências obrigatórias nas campanhas, limites mais severos para ações de marketing e reforço na fiscalização sobre empresas que atuam sem autorização.
Uma das portarias exige que toda publicidade de operadoras autorizadas seja acompanhada de mensagens de alerta sobre os riscos das apostas. As peças terão de trazer avisos semelhantes aos usados em propagandas de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos.
Entre as mensagens previstas estão orientações de que apostar pode causar perda de dinheiro, dependência e a falsa percepção de que se trata de investimento.
A segunda portaria, elaborada em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, restringe a forma como as empresas poderão anunciar seus serviços. Fica proibido apresentar apostas como caminho para lucro fácil, criar pressão para apostas imediatas ou usar comentaristas, especialistas e influenciadores para induzir o público.
Também será vedada a divulgação de análises técnicas com aparência de recomendação de aposta, além da exposição de históricos de premiações que possam estimular o apostador sem mostrar as perdas. A publicidade ainda não poderá atingir crianças e adolescentes.
O governo afirmou que a fiscalização contra empresas ilegais continuará intensa. Segundo o Ministério da Fazenda, a divulgação de campanhas de casas não autorizadas também não será permitida por veículos de comunicação e plataformas.
Quem descumprir as novas regras poderá receber multa de até 20% do faturamento, ter as atividades suspensas por até 180 dias ou perder a autorização para funcionar, em casos graves de reincidência.
O ministério informou ainda que, desde o início da regulamentação do setor, 56 mil sites ilegais foram derrubados. Cerca de 1 mil perfis de influenciadores também foram removidos, e aproximadamente 1 milhão de apostadores foram submetidos à autoexclusão por não atenderem às exigências legais.
A pasta lembrou que beneficiários de programas sociais federais e pessoas inscritas no Desenrola estão impedidos de acessar esse tipo de plataforma, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.
O governo também apresentou o cronograma da regulamentação do setor: a atividade foi autorizada em 2018, as regras gerais foram aprovadas pelo Congresso em 2023, a Secretaria de Prêmios e Apostas foi criada em 2024 e, em 2025, começou a cobrança de outorgas e a aplicação das normas para operação regular. Em 2026, 37 fintechs foram notificadas por suspeita de movimentar recursos ligados a bets ilegais.
Segundo o Ministério da Fazenda, o novo pacote de medidas busca reduzir a publicidade abusiva, ampliar a proteção ao consumidor e fortalecer o combate ao mercado clandestino de apostas no país.
