O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 prevê gatilhos automáticos para conter despesas públicas após o registro de déficit. Entre as medidas está a limitação do crescimento dos gastos com pessoal a 0,6% acima da inflação.
O texto, enviado pelo Executivo ao Congresso, também proíbe a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários enquanto persistir o desequilíbrio fiscal. As regras decorrem de legislação aprovada em 2024 e passam a valer a partir do déficit identificado nas contas públicas.
As restrições terão efeito já no primeiro ano do próximo governo, independentemente do vencedor das eleições. O cumprimento dos limites é obrigatório, salvo pedido de flexibilização ao Legislativo; a única exceção expressa é em caso de calamidade pública.
Impacto sobre a folha
O PLDO traz projeções de crescimento nominal dos gastos com pessoal: 4,2% em 2027, 3,8% em 2028 e 3,6% ao ano em 2029 e 2030. A previsão deve desacelerar a dinâmica observada entre 2023 e 2026, quando a média anual de aumento foi de 6,1%. A despesa com pessoal responde por cerca de 20% do Orçamento sujeito ao limite de gastos.
Na prática, o mecanismo funcionará como um subteto para despesas com funcionalismo, influenciando decisões sobre reajustes e concursos. Em caso de risco de descumprimento dos limites, a Secretaria de Orçamento Federal poderá vetar propostas, inclusive de outros Poderes e de órgãos autônomos.
Dados fiscais
Os gastos com pessoal somaram R$ 412,1 bilhões em 2025, com alta de 4,3% acima da inflação. Para 2026, a estimativa oficial é de R$ 457,6 bilhões.
O déficit das contas públicas foi de R$ 61,7 bilhões em 2025, valor que acionou automaticamente os gatilhos previstos na legislação. A equipe econômica projeta déficit de R$ 59,8 bilhões para 2026 ao incluir despesas fora do arcabouço fiscal, como precatórios e alguns gastos de saúde, educação e defesa.
Para 2027, o PLDO aponta superávit primário de R$ 73,2 bilhões. Considerando as despesas fora do arcabouço, a expectativa do governo é de um superávit operacional entre R$ 7,5 bilhões e R$ 8 bilhões. Com a margem de tolerância permitida pelo arcabouço — 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) —, as contas federais ainda podem encerrar 2027 em déficit.
Continuidade das restrições
Caso o governo registre déficit efetivo em 2027, as limitações sobre gastos com pessoal e sobre concessão de benefícios tributários deverão permanecer em vigor também em 2028 e 2029.
