O plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota nesta quinta-feira (2), em primeira discussão, o Projeto de Lei 246/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT). A proposta assegura a servidores públicos ativos vítimas de crimes, contravenções penais ou atos infracionais o direito de informar o endereço funcional em vez do residencial no registro de boletins de ocorrência.
Pelo texto, o endereço residencial seguirá sendo informado apenas ao banco de dados interno da Polícia Civil, sob sigilo. Esse dado não constará no boletim de ocorrência nem em outros documentos de acesso externo, salvo decisão fundamentada da autoridade competente. A medida é voltada principalmente a profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização, mas pode ser ampliada a outras categorias expostas a risco no exercício da função.
Também entra na pauta o Projeto de Lei 258/2025, apresentado pelo deputado Lucas de Lima (PL). A matéria inclui o “Outubrinho Rosa” nas ações da campanha Outubro Rosa em Mato Grosso do Sul. A iniciativa prevê atividades anuais de prevenção e conscientização voltadas a meninas de até 15 anos, com foco em hábitos saudáveis, prevenção de doenças, orientação sobre gravidez indesejada, diagnóstico precoce e divulgação da vacina contra o HPV.
Outra proposta a ser analisada é o Projeto de Lei 74/2026, de autoria do Poder Executivo. O texto altera dispositivos da Lei nº 6.490, de 2025, que estabelece regras gerais para processos administrativos na administração pública estadual. Segundo a justificativa enviada pelo governo, as mudanças têm caráter técnico e buscam corrigir a redação de trechos da norma para evitar interpretações divergentes, sem modificar o conteúdo principal.
Entre os ajustes previstos está a alteração do inciso II do artigo 50, que passa a exigir a identificação do interessado e, quando houver, de seu representante. O projeto também promove mudanças no artigo 87, que trata da anulação e da revogação de atos administrativos.
As sessões plenárias da ALEMS podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais oficiais da Casa de Leis, com transmissão pela TV ALEMS, Rádio ALEMS, Facebook e YouTube.
